Subseries 03 - Contribuição sindical - anual

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BR RSASBCS 3-02-03

Title

Contribuição sindical - anual

Date(s)

  • 1996 - 2022 (Creation)

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O Imposto Sindical ou contribuição sindical anual foi criado no Brasil, em 1943, é um desconto feito no salário dos trabalhadores contratados sob o regime CLT, com intuito de financiar sindicatos e outras entidades que representam categorias profissionais. Esse desconto corresponde à remuneração de um dia de trabalho por ano, sem considerar horas extras.
Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) a contribuição sindical anual, na forma de Contribuição assistencial se tornou facultativa.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de uma contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive dos trabalhadores não-filiados. O trabalhador pode se opor ao pagamento, que precisa ser anunciado previamente.

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