Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 2002 - 2008 (Creation)
Level of description
Subseries
Extent and medium
02 caixas de arquivo
Context area
Name of creator
Archival history
O Termo de Demanda na Comissão de Conciliação Prévia (CCP) é o documento escrito ou reduzido a termo que formaliza a solicitação de uma tentativa de conciliação entre um empregado e um empregador para resolver um conflito trabalhista, antes de ser levado a um processo judicial. Ele inicia o processo na CCP, suspende o prazo prescricional (o prazo para reclamar na justiça) em 10 dias e, caso não haja acordo, resulta na Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada, que é necessária para entrar com a ação judicial.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Termos de Demanda - Comissão de Conciliação Prévia - CCP
Termos de demanda para análise da Comissão de Conciliação Prévia - CCP - na jurisdição de Caxias do Sul. Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul.
Período: 2002 e 2003, 2007 e 2008.
Livro de registro de Termos de Conciliações Prévias - CCP
Comissão de Conciliações Prévias
Período: 2002-2003