Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 2012 - 2022 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
03 caixas
Context area
Name of creator
Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Termos de Conciliação da Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) de Auxílio Alimentação Acordos judiciais (Tiquete Alimentação).
2012-2022
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
O termo de conciliação voluntária é um acordo extrajudicial que resolve conflitos entre trabalhadores e empregadores sem a necessidade de recorrer à Justiça.
A origem das CCVs está ligada à Lei nº 9.958/2000, que instituiu as CCPs, e sua regulamentação posterior por meio de portarias do Ministério do Trabalho. No entanto, a implementação e o funcionamento das CCVs podem variar, dependendo do acordo ou iniciativa de cada empresa ou grupo.
As CCPs foram regulamentadas pela Portaria MTE 329/2002 e posteriormente pela Portaria MTE 230/2004, estabelecendo os procedimentos e regras para a sua atuação.