Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 2012 - 2022 (Produção)
Nível de descrição
Dossiê
Dimensão e suporte
03 caixas
Zona do contexto
Nome do produtor
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Termos de Conciliação da Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) de Auxílio Alimentação Acordos judiciais (Tiquete Alimentação).
2012-2022
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
O termo de conciliação voluntária é um acordo extrajudicial que resolve conflitos entre trabalhadores e empregadores sem a necessidade de recorrer à Justiça.
A origem das CCVs está ligada à Lei nº 9.958/2000, que instituiu as CCPs, e sua regulamentação posterior por meio de portarias do Ministério do Trabalho. No entanto, a implementação e o funcionamento das CCVs podem variar, dependendo do acordo ou iniciativa de cada empresa ou grupo.
As CCPs foram regulamentadas pela Portaria MTE 329/2002 e posteriormente pela Portaria MTE 230/2004, estabelecendo os procedimentos e regras para a sua atuação.