Identity area
Reference code
BR RSASBCS 4-01
Title
Assistência judicial
Date(s)
- 1972 - 2025 (Creation)
Level of description
Series
Extent and medium
51 caixas de arquivo
Context area
Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Na subsérie Assistência judicial estão reunidos dossiês com os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, Processos Judiciais, Termos de Demanda - Comissão de Conciliação Prévia - CCP, Termos de Conciliação da Comissão de Conciliação Voluntária - CCV e CESCI, Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e Guias de Recolhimento de Previdência Social**.
A assistência judiciária prestada por sindicatos é um serviço jurídico gratuito oferecido aos trabalhadores da categoria, garantido pela Lei nº 5.584/1970. Ela inclui a defesa em ações trabalhistas (e às vezes cíveis/consumidor) para hipossuficientes, isentando o trabalhador de custas processuais.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese