Na subsérie Assistência judicial estão reunidos dossiês com os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, Processos Judiciais, Termos de Demanda - Comissão de Conciliação Prévia - CCP, Termos de Conciliação da Comissão de Conciliação Voluntária - CCV e CESCI, Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e Guias de Recolhimento de Previdência Social**.
A assistência judiciária prestada por sindicatos é um serviço jurídico gratuito oferecido aos trabalhadores da categoria, garantido pela Lei nº 5.584/1970. Ela inclui a defesa em ações trabalhistas (e às vezes cíveis/consumidor) para hipossuficientes, isentando o trabalhador de custas processuais.