O termo de conciliação voluntária é um acordo extrajudicial que resolve conflitos entre trabalhadores e empregadores sem a necessidade de recorrer à Justiça.

A origem das CCVs está ligada à Lei nº 9.958/2000, que instituiu as CCPs, e sua regulamentação posterior por meio de portarias do Ministério do Trabalho. No entanto, a implementação e o funcionamento das CCVs podem variar, dependendo do acordo ou iniciativa de cada empresa ou grupo.
As CCPs foram regulamentadas pela Portaria MTE 329/2002 e posteriormente pela Portaria MTE 230/2004, estabelecendo os procedimentos e regras para a sua atuação.