Publicado
BR RSASBCS 4
BR RSASBCS
[](https://postimg.cc/QFFvZJTN)
No subarquivo **Jurídica e Relações de Trabalho** encontram-se os documentos dos serviços de assistência jurídica oferecidos pelo Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região aos seus associados na defesa de seus direitos. Além dessa atuação junto aos associados, o setor assessora a própria diretoria sindical em questões legais, desde consultas e esclarecimento de dúvidas até o acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais nas diversas instâncias do sistema de justiça.
A Consultoria Jurídica era também denominada de Diretoria Jurídica ou DEJUR criada em 1974 se manteve até 1993. Com as alterações na estrutura administrativa do do Sindicato foi criada a Secretaria e Saúde e Relações do Trabalho, posteriormente denominada de Secretaria Jurídica e Relações do Trabalho (conforme Estatuto do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região , aprovado em 25 de setembro de 2023).
Arquivo do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região
Algumas das séries com restrição de acesso.
Visando resguardar o interesse público e cumprir a legislação vigente sobre o direito autoral (Lei nº 9.610/98) e de acordo com a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei nº 8.159/91), o usuário compromete-se a citar a autoria do documento reproduzido, bem como o nome da instituição que detém a guarda do original.
Em caso de citação de qualquer documento do acervo, o usuário compromete-se a realizar a indicação de fonte, autoria, local, data do documento e acervo.
É obrigatório manter a integridade da imagem do documento original. Estará sujeito à responsabilidade penal, civil e/ou administrativa aquele que utilizar os documentos reproduzidos de forma indevida.
Em caso de dúvida, entre em contato com a administração do Arquivo do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região para solicitar esclarecimentos por meio do telefone: 55 54 3223-2166 e nos e-mails: arquivo.historico@bancarioscaxias.com.br e sindicato@bancarioscaxias.com.br
Publicado
Na subsérie **Assistência judicial** estão reunidos dossiês com os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, Processos Judiciais, Termos de Demanda - Comissão de Conciliação Prévia - CCP, Termos de Conciliação da Comissão de Conciliação Voluntária - CCV e CESCI, Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e Guias de Recolhimento de Previdência Social.
A assistência judiciária prestada por sindicatos é um serviço jurídico gratuito oferecido aos trabalhadores da categoria, garantido pela Lei nº 5.584/1970. Ela inclui a defesa em ações trabalhistas (e às vezes cíveis/consumidor) para hipossuficientes, isentando o trabalhador de custas processuais.
Publicado
**Termos de rescisão de contrato de trabalho**
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 1972-1979.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 1980-1986.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 1987-1990.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 1991-1993.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 1994-1996.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 1997-2000.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 2001-2005.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 2006-2010.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 2010-2012.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 2013-2014.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 2015-2016.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 2017-2019.
Termos de rescisão de contrato de trabalho. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região. Caxias do Sul, 2020-2025.
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento que detalha as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, e o sindicato não é mais obrigatório para a homologação na maioria dos casos após a Reforma Trabalhista de 2017. A homologação sindical só é necessária se houver uma previsão explícita na Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, caso em que o sindicato verifica o correto pagamento das verbas e o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Publicado
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 1995 e 2001.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2002.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2003.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2004.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2005.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2006.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2007.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2008.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2009.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2011.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2011-2012.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2012.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2013.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2014 e 2016.
Cópias de Guias de Recolhimento de Previdência Social enviadas para o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região pelas instituições financeiras. 2017-2022.
Essas Guias de Recolhimento de Previdência Social, são copias das guias recolhidas pelos estabelecimentos bancários, que de acordo com o inciso V do art. 225 do Decreto 3.048/99 que aprovou o Regulamento da Previdência Social (RPS), estabeleceu que o empregador deve encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 (dez) de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.
Essa obrigatoriedade foi cancelada pelo Decreto nº 10.410/2020 de de 30 de junho de 2020, que revogou o artigo do Regulamento da Previdência Social e suspendeu a obrigatoriedade das empresas em enviar cópias da GPS ao sindicato.
Publicado
**Termos de Demanda - Comissão de Conciliação Prévia - CCP**
Termos de demanda para análise da Comissão de Conciliação Prévia - CCP - na jurisdição de Caxias do Sul. Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul.
Período: 2002 e 2003, 2007 e 2008.
Livro de registro de Termos de Conciliações Prévias - CCP
Comissão de Conciliações Prévias
Período: 2002-2003
O Termo de Demanda na Comissão de Conciliação Prévia (CCP) é o documento escrito ou reduzido a termo que formaliza a solicitação de uma tentativa de conciliação entre um empregado e um empregador para resolver um conflito trabalhista, antes de ser levado a um processo judicial. Ele inicia o processo na CCP, suspende o prazo prescricional (o prazo para reclamar na justiça) em 10 dias e, caso não haja acordo, resulta na Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada, que é necessária para entrar com a ação judicial.
Publicado
**Termos de Conciliação da Comissão Extrajudicial de Solução de Conflitos Individuais - CESCI**
Termos de Reivindicação e de Transação Extrajudicial encaminhados para a Comissão Extrajudicial de Solução de Conflitos Individuais.
Datas: 2000-2012
Obs.: Conciliados e não conciliados
**Termos de Conciliação da Comissão de Conciliação Voluntária - CCV**
Termos de Conciliação da Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) de Auxílio Alimentação Acordos judiciais (Tíquete Alimentação).
Datas: 2012-2022
Termos de Conciliação da Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) de Auxílio Alimentação Acordos judiciais (Tíquete Alimentação) CEF.
Data: 2024
O termo de conciliação voluntária é um acordo extrajudicial que resolve conflitos entre trabalhadores e empregadores sem a necessidade de recorrer à Justiça.
A origem das CCVs está ligada à Lei nº 9.958/2000, que instituiu as CCPs, e sua regulamentação posterior por meio de portarias do Ministério do Trabalho. No entanto, a implementação e o funcionamento das CCVs podem variar, dependendo do acordo ou iniciativa de cada empresa ou grupo.
As CCPs foram regulamentadas pela Portaria MTE 329/2002 e posteriormente pela Portaria MTE 230/2004, estabelecendo os procedimentos e regras para a sua atuação.
Publicado
**Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT**
Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - Previdência Social
Período:1995-2009, 2011-2019
Comunicados emitidos pelas instituições bancárias de acidentes ou doenças ocupacionais.
Período: 2002-2006
A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, é um documento obrigatório que deve ser emitido pelo empregador para registrar um acidente de trabalho, de trajeto ou uma doença ocupacional junto ao INSS. Se a empresa se recusar a emitir a CAT, os trabalhadores podem solicitar sua emissão aos sindicatos, a médicos ou órgãos públicos como o CEREST, garantindo assim o acesso a benefícios previdenciários e a estabilidade no emprego após o auxílio-doença acidentário.
Publicado
**Correspondência**
Correspondência recebida pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região.
Período: 1968-1986.
Correspondência recebida pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região.
Período: 1987-1988.
Correspondência recebida pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região.
Período: 1989-1992.
Correspondência recebida pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região.
Período: 1993-1995.
Correspondência recebida pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região.
Período: 1996-1998.
Correspondência recebida pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região.
Período: 1999-2001.
Correspondência recebida pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região.
Período: 2002-2005.
Correspondência expedida e recebida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região para a Delegacia Regional do Trabalho e Subdelegacia Regional do Trabalho.
Período: 1977-1991.
**Comunicados**
Comunicados recebidos pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários FEEB - RS.
Período: 1978-1988
Comunicados recebidos pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região da Federação da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC.
Período: 1972-1975 e 1978-1982
**Declarações**
Declarações expedidas pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região.
Período: 1987-1993.
**Livros**
Coleção de livros antigos sobre legislação trabalhista e sindical.
Período: 1954-1977
Livro de registro de atas da pré-convenção do Partido Popular Socialista - PPS e PCB
Caxias do Sul, 1992-1993.
Doação: Gelson Fernando Marcon
Parte do acervo reunido no dossiê **Correspondência** compreende o arquivo acumulado por seu Diretor Walmor Witecki, advogado e bancário que desde 1974, atuou como Consultor Jurídico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região.